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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº 5000277-40.2003.8.21.0009/RS * 2ª Vara Cível de Carazinho/RS * Exequente: Estado do Rio Grande do Sul * Executados: Annevel Annoni Nedeff Comércio de Veículos Ltda e Outros * Bem: Um terreno urbano com a área de 300m² (trezentos metros quadrados), medindo 12m de frente por 25m de frente a fundos, situado na Rua João Antônio Maria, Bairro Cabeçuda, em Laguna/SC, constituído pelo lote 11 da quadra 17 do loteamento “Juliana”, confrontando: frente com a Rua João Antônio Maria; fundos com o lote 12; extremando pelo lado norte, com o lote 09; e, pelo lado sul, com o lote 13. Proprietário registral: Nativa Produtos Naturais Desidratados Ltda. Imóvel este objeto da matrícula nº 14.743 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Laguna/SC. Ônus: Penhoras conforme Av.4-14.743 relativa à execução fiscal do processo nº 0015451-77.2003.8.21.0009, tendo como exequente o Estado do Rio Grande do Sul, e, Av.5-14.743 relativa à execução fiscal do processo nº 009/1.03.0004674-4, tendo como exequente o Estado do Rio Grande do Sul. Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
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JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
QUA. - 14/10/2026
10h00min
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